O Governo, após Conselho de Ministros que definiu as ajudas, decidiu que as famílias e as empresas que têm dívidas fiscais não vão poder ter acesso aos apoios do Estado para recuperação dos estragos da tempestade Kristin.
Basta ter em dívida o Imposto Único de Circulação (IUC) do automóvel, por exemplo, para já não ser possível aceder aos apoios do Estado para recuperar casas e empresas destruídas pela intempéries que afetaram a região Centro há duas semanas.
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O critério foi definido pelo Governo, e está preto no branco em dois diplomas que concretizam as medidas, e explicam os critérios de elegibilidade aos apoios.
Na resolução do Conselho de Ministros de 3 fevereiro está explícito que os beneficiários têm de ter a situação tributária e contributiva regularizada. Na portaria que, depois, regulamentou essa resolução, a ideia é novamente vincada, podendo ler-se que no momento da candidatura os beneficiários devem assumir um compromisso de honra em como não têm dívidas.
Uma exceção semelhante tinha já sido implementada durante a Covid-19. O Governo prolongou a situação de calamidade até domingo para 68 concelhos e anunciou medidas de apoio até 2,5 mil milhões de euros para responder aos danos provocados pela tempestade Kristin.
